José Linhares

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  O código de águas e a taxa de aproveitamento da energia hidroelétrica ...1940

  With João de Barros Barreto, Brazil

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  O Código de águas e a taxa de aproveitamento de energia hidroelétrica O Código de águas é perfeitamente constitucional: acordão do Supremo tribunal federal no agravo n. 7.880, de Pernambuco1940

  With João de Barros Barreto, Brazil. Procuradoria-Geral da República, Brazil. Supremo Tribunal Federal

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  Recurso extraordinario no. 3,712 do estado de São Paulo: Reccorente: Sociedade anînima Frigorifico anglo. Recorrida: Prefeitura do municipio de São Paulo1940

  With Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, São Paulo (Brazil), Frigorifico anglo, São Paulo (Brazil). Prefeitura, Brazil. Supremo Tribunal Federal

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